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COMÉRCIO E PRESTADOR DE SERVIÇO Já está em vigor (a partir de 21/07) a Lei que obriga os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço a manter a disposição do cliente 01 exemplar do Código de Defesa do Consumidor. O não cumprimento poderá acarretar multa de até R$ 1.064,10. Disponibilizamos em nosso site o Código de Defesa do Consumidor para download.
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